| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/08/2009 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/07/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21095.01.00/08-0 |
Assunto:
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daer transferência planalto rodovia ers/324 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a transferir ao Município de Planalto a titularidade do segmento da rodovia ERS/324, compreendido entre o Km 21+750 e o Km 23+750. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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